Normativos
O Memorial TJDFT desenvolve seu trabalho em observância aos preceitos estabelecidos nos seguintes normativos:
- Arts. 5o, XIV e XXXIII; 23, I, III e IV; 215 e 216 da Constituição da República Federativa do Brasil;
- Lei nº 11.904/2009, institui o Estatuto de Museus;
- Lei 12.343/2010, institui o Plano Nacional de Cultura – PNC e o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC;
- Decreto 8.124/2013, regulamenta a Lei nº 11.904/2009;
- Lei 12.527/2011, regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências;
- Resolução CNJ 215 de 16/12/2015, dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011;
- Resolução TJDFT 7 de 18/01/2016, dispõe sobre a organização e o funcionamento do Memorial TJDFT – Espaço Desembargadora Lila Pimenta Duarte.
- Resolução CNJ 324 de 30/06/2020, institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname);
- Resolução CNJ 316 de 22/04/2020, institui o Dia da Memória do Poder Judiciário;
- Recomendação CNJ 37 de 15/08/2011, recomenda aos Tribunais a observância das normas de funcionamento do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname e de seus instrumentos;
- Portaria CNJ 295 de 17/12/2020, institui o Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário e o Manual de Gestão de Memória do Poder Judiciário;
- Resolução TJDFT 10 de 24/08/2021, institui a Política de Gestão da Memória do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;
- Portaria TJDFT 52 de 9/06/2021, estabelece as atribuições da Comissão Permanente de Gestão da Memória Institucional – CPGM;
- Portaria TJDFT 88 de 25/08/2021, institui o Programa de Gestão da Memória do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.